| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3439/2002 | 30/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 4294/2010 | 28/03/2010 | … Alteração | 3439/2002 |
| Lei Ordinária 4144/2009 | 06/02/2009 | … Alteração | 3439/2002 |
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