| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3758/2005 | 29/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 3780/2006 | 29/03/2006 | … Alteração | 3758/2005 |
| Lei Ordinária 4334/2010 | 26/05/2010 | … Alteração | 3758/2005 |
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