Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3811/2006 | 20/04/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 3928/2006 | 13/12/2006 | … Alteração | 3811/2006 |
Lei Ordinária 3938/2007 | 09/01/2007 | … Alteração | 3811/2006 |
Lei Ordinária 4080/2008 | 30/06/2008 | … Alteração | 3811/2006 |
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