| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3742/2005 | 13/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 3921/2006 | 27/11/2006 | … Alteração | 3742/2005 |
| Lei Ordinária 4023/2007 | 29/11/2007 | … Alteração | 3742/2005 |
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