Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4265/2009 | 28/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 4690/2012 | 31/05/2012 | … Revogação | 4265/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.