| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4591/2011 | 28/12/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 5162/2017 | 19/05/2017 | … Alteração | 4591/2011 |
| Lei Ordinária 5271/2018 | 17/04/2018 | … Alteração | 4591/2011 |
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