| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4823/2013 | 15/07/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 4849/2013 | 29/10/2013 | … Alteração | 4823/2013 |
| Lei Ordinária 4871/2013 | 19/12/2013 | … … Alteração | 4849/2013 |
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