| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4212/2009 | 25/08/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 4841/2013 | 25/09/2013 | … Alteração | 4212/2009 |
| Lei Ordinária 5003/2014 | 29/12/2014 | … Alteração | 4212/2009 |
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