| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5119/2016 | 03/11/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 5129/2017 | 31/01/2017 | … Alteração | 5119/2016 |
| Lei Ordinária 5145/2017 | 23/03/2017 | … Alteração | 5119/2016 |
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