| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4595/2012 | 10/02/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 4723/2012 | 19/07/2012 | … Alteração | 4595/2012 |
| Lei Ordinária 5220/2017 | 20/12/2017 | … Alteração | 4595/2012 |
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