| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5223/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 5353/2018 | 20/12/2018 | … Alteração | 5223/2017 |
| Lei Ordinária 5475/2019 | 18/12/2019 | … Alteração | 5223/2017 |
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