| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5225/2018 | 02/01/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 5457/2019 | 11/10/2019 | … Alteração | 5225/2018 |
| Lei Ordinária 5477/2019 | 18/12/2019 | … Alteração | 5225/2018 |
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