| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5478/2019 | 27/12/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 5540/2020 | 29/07/2020 | … Alteração | 5478/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.