| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5417/2019 | 17/07/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 5479/2019 | 27/12/2019 | … Alteração | 5417/2019 |
| Lei Ordinária 5539/2020 | 29/07/2020 | … Alteração | 5417/2019 |
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