Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 252/2023 | 23/08/2023 | Nova | |
Lei Complementar 43/2011 | 24/02/2011 | … Alteração | 252/2023 |
Lei Complementar 83/2012 | 04/04/2012 | … … Nova | 43/2011 |
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