Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 227/2001 | 13/08/2001 | Nova | |
Resolução 241/2002 | 19/02/2002 | … Alteração | 227/2001 |
Resolução 265/2003 | 18/08/2003 | … … Alteração | 241/2002 |
Resolução 253/2003 | 24/02/2003 | … Alteração | 227/2001 |
Resolução 265/2003 | 18/08/2003 | … Alteração | 227/2001 |
Resolução 270/2004 | 10/05/2004 | … Alteração | 227/2001 |
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