| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 286/2005 | 25/09/2005 | Nova | |
| Resolução 288/2006 | 21/02/2006 | … Alteração | 286/2005 |
| Resolução 294/2007 | 26/02/2007 | … Alteração | 286/2005 |
| Resolução 323/2010 | 23/11/2010 | … Alteração | 286/2005 |
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