| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 284/2005 | 05/09/2005 | Nova | |
| Resolução 297/2007 | 04/09/2007 | … Alteração | 284/2005 |
| Resolução 308/2009 | 15/01/2009 | … Alteração | 284/2005 |
| Resolução 309/2009 | 10/02/2009 | … Alteração | 284/2005 |
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