| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 71/1988 | 19/12/1988 | Nova | |
| Resolução 85/1990 | 07/05/1990 | … Alteração | 71/1988 |
| Resolução 92/1991 | 17/06/1991 | … Alteração | 71/1988 |
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