Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 989/2009 | 03/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 997/2010 | 10/06/2010 | … Alteração | 989/2009 |
Lei Ordinária 998/2010 | 10/06/2010 | … Alteração | 989/2009 |
Lei Ordinária 1033/2013 | 24/10/2013 | … Alteração | 989/2009 |
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