| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1038/2013 | 19/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 1056/2016 | 05/10/2016 | … Alteração | 1038/2013 |
| Lei Ordinária 1067/2017 | 13/07/2017 | … Alteração | 1038/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.