| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1046/2015 | 16/07/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 1057/2016 | 05/10/2016 | … Alteração | 1046/2015 |
| Lei Ordinária 1059/2016 | 21/12/2016 | … Alteração | 1046/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.