| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1050/2015 | 08/12/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 1055/2016 | 29/09/2016 | … Alteração | 1050/2015 |
| Lei Ordinária 1060/2016 | 21/12/2016 | … Alteração | 1050/2015 |
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