Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1058/2016 | 21/12/2016 | Nova | |
Lei Ordinária 1063/2017 | 04/04/2017 | … Alteração | 1058/2016 |
Lei Ordinária 1070/2017 | 22/09/2017 | … Alteração | 1058/2016 |
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