Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1136/2021 | 18/11/2021 | Nova | |
Lei Ordinária 1145/2022 | 16/02/2022 | … Alteração | 1136/2021 |
Lei Ordinária 1150/2022 | 16/03/2022 | … Alteração | 1136/2021 |
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