Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 474/1989 | 30/12/1989 | Nova | |
Lei Ordinária 811/1998 | 18/12/1998 | … Alteração/Revogação | 474/1989 |
Lei Ordinária 591/1993 | 13/05/1993 | … Revogação | 474/1989 |
Lei Ordinária 668/1994 | 15/12/1994 | … … Revogação | 591/1993 |
Lei Ordinária 812/1998 | 31/12/1998 | … … … Revogação | 668/1994 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.