| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 844/2000 | 28/09/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1164/2022 | 21/09/2022 | … Alteração | 844/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.