Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 874/2002 | 01/07/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 879/2002 | 19/11/2002 | … Alteração | 874/2002 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.