Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 775/1997 | 30/12/1997 | Nova | |
Lei Ordinária 956/2007 | 18/05/2007 | … Revogação | 775/1997 |
Lei Ordinária 1121/2021 | 10/03/2021 | … … Revogação | 956/2007 |
Lei Ordinária 973/2008 | 13/11/2008 | … … Alteração | 956/2007 |
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