Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 959/2007 | 13/12/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 964/2008 | 06/03/2008 | … Alteração | 959/2007 |
Lei Ordinária 970/2008 | 18/09/2008 | … Alteração | 959/2007 |
Lei Ordinária 976/2008 | 01/12/2008 | … Alteração | 959/2007 |
Lei Ordinária 979/2008 | 18/12/2008 | … Alteração | 959/2007 |
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