Câmara Municipal de São Bento Abade

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 25/2004 28/01/2004 Nova  
Lei Complementar 104/2022 04/05/2022 Alteração 25/2004
Lei Complementar 105/2022 30/08/2022 Alteração 25/2004
Lei Complementar 106/2022 30/08/2022 Alteração 25/2004
Lei Complementar 28/2004 09/12/2004 Alteração 25/2004
Lei Complementar 26/2004 17/06/2004 Alteração 25/2004
Lei Complementar 30/2005 09/06/2005 Alteração 25/2004
Lei Complementar 32/2005 21/07/2005 Alteração 25/2004
Lei Complementar 33/2005 01/09/2005 Alteração 25/2004
Lei Complementar 34/2005 24/11/2005 Alteração 25/2004
Lei Complementar 37/2006 03/03/2006 Alteração 25/2004
Lei Complementar 41/2006 22/06/2006 Alteração 25/2004
Lei Complementar 47/2008 04/04/2008 Alteração 25/2004
Lei Complementar 62/2012 27/12/2012 Alteração 25/2004
Lei Complementar 73/2014 18/12/2014 Alteração 25/2004
Lei Complementar 81/2016 17/05/2016 Alteração 25/2004
Lei Complementar 80/2016 03/05/2016 Alteração 25/2004
Lei Complementar 82/2016 28/12/2016 Alteração 25/2004
Lei Complementar 86/2017 06/02/2017 Alteração 25/2004

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