Câmara Municipal de São Bento Abade

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 24/2003 31/12/2003 Nova  
Lei Complementar 95/2019 12/09/2019 Alteração 24/2003
Lei Complementar 85/2017 06/02/2017 Alteração 24/2003