Câmara Municipal de São Bento Abade
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Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Complementar 24/2003
31/12/2003
Nova
Lei Complementar 95/2019
12/09/2019
…
Alteração
24/2003
Lei Complementar 85/2017
06/02/2017
…
Alteração
24/2003
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