Câmara Municipal de São Bento Abade

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 24/2003 31/12/2003 Nova  
Lei Complementar 95/2019 12/09/2019 Alteração 24/2003
Lei Complementar 117/2025 24/03/2025 … … Alteração 95/2019
Lei Complementar 85/2017 06/02/2017 Alteração 24/2003
Lei Complementar 118/2025 15/04/2025 Alteração 24/2003
Lei Complementar 119/2025 06/06/2025 … … Alteração 118/2025
Lei Complementar 119/2025 06/06/2025 Alteração 24/2003

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