Câmara Municipal de São Bento Abade

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1051/2015 17/12/2015 Nova  
Lei Ordinária 1082/2018 20/12/2018 Revogação 1051/2015
Lei Complementar 96/2019 06/11/2019 … … Revogação 1082/2018
Lei Complementar 99/2020 13/05/2020 … … … Alteração/Revogação 96/2019