Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1954/2020 | 15/12/2020 | Nova | |
Lei Ordinária 2026/2021 | 10/12/2021 | … Alteração/Revogação | 1954/2020 |
Lei Ordinária 2015/2021 | 22/10/2021 | Nova | |
Lei Ordinária 2026/2021 | 10/12/2021 | … Alteração/Revogação | 2015/2021 |
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