Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1709/1991 | 05/07/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 2360/1999 | 26/11/1999 | … Alteração | 1709/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.