| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2032/1996 | 23/01/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 2125/1997 | 24/04/1997 | … Revogação | 2032/1996 |
| Lei Ordinária 2579/2002 | 05/09/2002 | … … Alteração | 2125/1997 |
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