| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2044/1996 | 10/04/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 2583/2002 | 28/10/2002 | … Revogação | 2044/1996 |
| Lei Ordinária 2704/2005 | 15/06/2005 | … … Revogação | 2583/2002 |
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