Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2173/1997 | 18/12/1997 | Nova | |
Lei Ordinária 2546/2001 | 28/12/2001 | … Alteração | 2173/1997 |
Lei Ordinária 2586/2002 | 28/10/2002 | … Revogação | 2173/1997 |
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