Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2597/2002 | 23/12/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 3175/2014 | 19/11/2014 | … Revogação | 2597/2002 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.