| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2898/2009 | 07/05/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 3062/2011 | 14/12/2011 | … Alteração/Revogação | 2898/2009 |
| Lei Ordinária 3158/2014 | 09/07/2014 | … … Revogação | 3062/2011 |
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