Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3102/2013 | 28/08/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 3134/2013 | 16/12/2013 | … Alteração | 3102/2013 |
Lei Ordinária 3167/2014 | 24/09/2014 | … Alteração | 3102/2013 |
Lei Ordinária 3191/2015 | 31/03/2015 | … Alteração | 3102/2013 |
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