| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2548/2002 | 16/01/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2725/2005 | 25/11/2005 | … Alteração | 2548/2002 |
| Lei Ordinária 3177/2014 | 25/11/2014 | … Alteração | 2548/2002 |
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