| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1/2010 | 28/09/2010 | Nova | |
| Lei Complementar 7/2014 | 30/09/2014 | … Alteração | 1/2010 |
| Lei Complementar 12/2015 | 28/12/2015 | … Alteração | 1/2010 |
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