Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 905/1980 | 02/06/1980 | Nova | |
Lei Ordinária 2182/2021 | 16/02/2021 | … Revogação | 905/1980 |
Lei Ordinária 1824/2007 | 24/01/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 2182/2021 | 16/02/2021 | … Revogação | 1824/2007 |
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