Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1787/1995 | 18/10/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 2100/2009 | 26/06/2009 | … Alteração | 1787/1995 |
Lei Ordinária 2549/2020 | 10/06/2020 | … Alteração | 1787/1995 |
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