Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1786/1995 | 18/10/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 2017/2006 | 20/04/2006 | … Alteração | 1786/1995 |
Lei Ordinária 2227/2011 | 19/12/2011 | … Alteração | 1786/1995 |
Lei Ordinária 2584/2021 | 11/02/2021 | … Alteração | 1786/1995 |
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