| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2372/2015 | 14/12/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 2379/2016 | 27/04/2016 | … Alteração | 2372/2015 |
| Lei Ordinária 2393/2016 | 20/12/2016 | … … Alteração | 2379/2016 |
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