| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1910/2000 | 16/05/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2599/2021 | 12/07/2021 | … Revogação | 1910/2000 |
| Lei Ordinária 2123/2009 | 16/10/2009 | … Alteração | 1910/2000 |
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