| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3006/2005 | 09/11/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 4675/2021 | 17/03/2021 | … Alteração | 3006/2005 |
| Lei Ordinária 4786/2022 | 25/04/2022 | … … Alteração | 4675/2021 |
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