| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3649/2011 | 15/06/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 4676/2021 | 19/03/2021 | … Alteração | 3649/2011 |
| Lei Ordinária 4718/2021 | 08/07/2021 | … Revogação | 3649/2011 |
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